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Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei 13.709/2018, prevê uma série de regras para que os dados das pessoas sejam protegidos de uso indevido.

A Codemge, em conformidade com a LGPD, criou um Comitê Interno de Privacidade, para promover a adequação de toda a Companhia e suas subsidiárias (incluindo a Codemig) à lei. Processos internos foram revistos, sistemas foram adequados, e uma Política de Privacidade foi elaborada em consonância com a LGPD e a Lei de Aceso à Informação (LAI).

A seguir, apresentamos os principais pontos que dizem respeito aos usuários externos e nos colocamos à disposição por meio dos canais de contato para quaisquer dúvidas. Para ler as respostas, basta clicar sobre os itens abaixo.

 

São dados que identificam um indivíduo diretamente, como nome, CPF, identidade ou que permitem sua identificação, como dados de localização, endereço eletrônico (e-mail) e endereço de IP.

Há também dados pessoais sensíveis, que são aqueles aos quais é conferida maior proteção, tendo em vista que sua divulgação pode gerar exposição e constrangimento ao titular. São exemplos: dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

Qualquer dado pessoal tratado na Codemig ocorre para atendimento de uma finalidade específica e depende de permissão legal. O titular terá essa informação quando da solicitação.

 

 

É o indivíduo a que se referem os dados pessoais. O titular é sempre uma pessoa natural, ou seja, a LGPD não abrange a proteção de dados de pessoas jurídicas. É importante lembrar que somente o titular pode realizar pedidos e exercer direitos sobre os seus dados.

 

 

Podem ser quaisquer atividades realizadas com dados pessoais, como, por exemplo: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

 

 

É uma técnica que não permite a identificação de dados, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento, como, por exemplo, supressão de parte do dado ou encobrimento. Para ser considerado anonimização, é necessário que o procedimento não possa ser revertido.

 

 

Os dados pessoais são coletados por meio de formulários próprios (exemplo: Fale Conosco), por e-mail (por exemplo: licitacoes@codemig.com.br) ou por meio físico (por exemplo: documento protocolado na companhia).

 

 

Não. Os dados apenas podem ser tratados se houver uma finalidade explícita, legítima e informada ao titular de dados. Além disso, é necessário que o tratamento de dados seja enquadrado em uma das seguintes hipóteses legais:
Cumprimento de obrigação legal, por exemplo: registro de denúncias em Ouvidoria;
Execução de políticas públicas, por exemplo: documentação para convênios, termos de cooperação e acordos de parcerias;
Execução de contratos, por exemplo: documentação proveniente de licitação ou contratação;
Exercício de direitos, por exemplo: dados pessoais de indivíduos que constam em processos judiciais ou administrativos em que a Codemig seja parte;
Mediante consentimento, por exemplo: uma pesquisa de satisfação;
Legítimo interesse da Companhia: quando o tratamento for adequado, proporcional, legítimo e lícito, e as outras bases legais não forem compatíveis. Nesse tratamento, é necessário que não prevaleçam direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção.

Atenção: seus dados apenas podem ser usados pela Codemig para a finalidade informada.

 

 

São seus direitos em relação aos seus dados:

• Confirmação da existência de tratamento;
Acesso aos dados;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Restrição: anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
Eliminação dos dados pessoais tratados em desconformidade ou mediante a revogação do consentimento do titular, quando essa for a base legal que permitia o tratamento;
Informação das entidades públicas e privadas com as quais a Codemig realizou uso compartilhado de dados;
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
Revogação do consentimento.

A eliminação dos dados se dá após o término do tratamento; porém, podem ser conservados nas seguintes situações previstas na LGPD:
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Codemig;
• Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos da LGPD;
• Uso exclusivo da Codemig, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

 

Os titulares de dados podem entrar em contato pelo e-mail: privacidade@codemge.com.br.

 

 

É a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da Administração Pública federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD, além de editar regulamentos e procedimentos a serem cumpridos.

Outras informações: www.gov.br/anpd.

 

 

É a pessoa indicada pela Codemge para atuar como canal de comunicação entre a Companhia e suas subsidiárias (incluindo a Codemig), os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Na Codemge, o encarregado é o empregado Lincoln Teixeira Genuíno de Farias. O contato é privacidade@codemge.com.br.

 

 

Seus dados pessoais, disponíveis em dados físicos ou eletrônicos, são protegidos contra violações. A Codemig adota medidas técnicas e administrativas baseadas na Política de Segurança da Informação e na Política de Gestão de Riscos da Companhia. As políticas estão disponíveis para consulta no endereço: www.codemig.com.br/a-codemig/estatuto-social.

 

 

Cookies são pequenos arquivos de texto que podem ser salvos no dispositivo (computador, tablet ou telefone) do usuário, quando visita um sítio na internet. Isso serve para aprimorar a experiência do usuário e sua navegação pelas páginas. Por meio da contabilização de dados de acesso e do registro de atividades, proporcionada pelos cookies, é possível disponibilizar conteúdos mais assertivos. Além disso, os cookies também são necessários para o registro do conhecimento do usuário sobre a política de privacidade do portal.

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A Codemig tem uma Política de Privacidade que disciplina o tratamento de dados pessoais de cidadãos, empregados e parceiros. Para saber mais detalhes, consulte a Política de Privacidade, disponível em: www.codemig.com.br/a-codemig/estatuto-social.

 

 

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
Lei de Acesso à Informação (LAI): www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
Portal de LGPD do Poder Executivo Estadual: lgpd.mg.gov.br

 



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