Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação (LAI, Lei nº 12.527/11) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em Minas Gerais, os pedidos são feitos por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), que permite a elaboração e o acompanhamento dos pedidos e recursos. Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode encaminhar pedidos aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

Para obter outras informações sobre a Lei de Acesso à Informação e sua regulamentação no âmbito do Estado de Minas Gerais, acesse o Portal da Transparência: www.transparencia.mg.gov.br.

Para entrar no e-SIC e cadastrar ou acompanhar seu pedido, acesse: www.acessoainformacao.mg.gov.br.



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