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Nota – Projeto de Lei versa sobre a transformação da Codemig em sociedade de economia mista

29 de novembro de 2017

O Governo do Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Casa Civil e Relações Institucionais (SECCRI), protocolou, em 29/11, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei (PL) que “autoriza a transformação da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig em sociedade de economia mista”, voltando a ter a personalidade jurídica que possuía até 2011.

Esse projeto tem o intuito de deixar a Companhia preparada em caso de uma eventual oferta para compra de suas ações. Nesse caso, o Estado teria a possibilidade e estaria autorizado, no seu interesse e na sua conveniência, a alienar parte das ações da Codemig, sempre assegurando e preservando o controle estatal, resguardando o limite mínimo de 51% das ações. A medida objetiva diversificar o capital, com a finalidade de promover maior dinamismo e autonomia à condução dos negócios sociais. Ao mesmo tempo, pretende continuar viabilizando o interesse coletivo, por meio de políticas públicas, em prestígio aos princípios da impessoalidade, da eficiência, da economicidade e da supremacia do bem comum. A abertura do capital para investidores privados também favorece ampliar a moralidade e a transparência na gestão dos recursos que estão sob responsabilidade da Codemig.

Caso o PL seja aprovado, a personalidade jurídica de “sociedade de economia mista” da Codemig permitirá a capitalização e a variedade de fontes de recursos, provenientes de investidores privados, juntamente com os recursos estatais, em prol do desenvolvimento econômico de Minas Gerais. Mais projetos destinados ao bem-estar dos mineiros poderão ser promovidos com um menor aporte de dinheiro público.  

O Estado não recebeu nenhuma proposta e não há nenhum adquirente interessado.