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Regulamento Interno de Licitação e Contratos

O Regulamento Interno estabelece as normas, os critérios e os procedimentos para a licitação e contratação de serviços, inclusive de engenharia e de publicidade, a aquisição e a locação de bens, a alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou a execução de obras a serem integradas a esse patrimônio, bem como a implementação de ônus real sobre tais bens, no âmbito da Codemig, com fundamento no art. 40 da Lei n° 13.303 de 30 de junho de 2016.

Regulamento Interno de Licitação e Contratos da Codemge – RILC – atualizado em 27/10/2020 (a partir de 27/10/2020, o RILC da Codemge abrange também a Codemig, sua subsidiária)



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