Informamos que está sendo cumprida hoje, 21/02, ordem de despejo da empresa Noronha Pinheiro e Cia Ltda – EPP e outros, administradora do restaurante do Terminal Rodoviário Israel Pinheiro (Tergip), conforme decisão judicial do processo nº 5161589-11.2017.8.13.0024, após inúmeras tentativas de conciliação.
Ao assumir a administração do Tergip, em 1º de março de 2016, a Codemig fez um diagnóstico do espaço e identificou a irregularidade da situação do restaurante. A dívida da empresa Noronha Pinheiro e Cia Ltda – EPP e outros pelo não pagamento de aluguéis e tarifas, devidas pela utilização do local, é da ordem de R$ 838.045,99 (sem correção). Além do débito, o exercício da posse para uso do espaço público do restaurante também estava irregular, tendo a autorização a título oneroso para uso do local, concedida pelo município de Belo Horizonte quando órgão administrador do Tergip, vencido em 04/07/2015.
A ação judicial tem por finalidade regularizar a situação e está alinhada ao compromisso da Codemig em promover a revitalização do Terminal e zelar pelo bom uso do patrimônio público, em favor da população.
