ATIVIDADES EM DESTAQUE

Privacidade de Dados

A Lei 13.709/2018, conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados, tem como principal objeto a proteção da privacidade no tratamento de dados pessoais, seja de forma física, seja digital.

Tem no papel do Encarregado a autoridade competente que orienta as práticas de tratamento dos dados e que atua como canal de comunicação entre as partes.

Essa interlocução tem como base:
• receber e responder as solicitações de titulares de dados;
• interagir com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
• coordenar orientação geral das políticas e práticas de privacidade e garantir a adesão a elas;
• conduzir a resposta da empresa diante incidentes de privacidade e outros eventos potencialmente prejudiciais.

Primando pelo fiel cumprimento da lei e zelando sempre pelo tratamento adequado, a Companhia tem como Encarregado:
Fábio Amorim da Rocha
E-mail: privacidade@codemge.com.br

A Controladoria Geral do Estado de Minas Gerais elaborou cartilha com informações importantes sobre a temática. Para acessá-la, clique aqui.



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